Algumas informações sobre OSCIP´s

[Orientador AFTB]

Amigos, abaixo estamos relacionando algumas informações sobre OSCIP´s, deixe a sua contribuição e questione alguma duvida, a sua participação é muito importante.

Saiba tudo sobre as diversas ASSOCIAÇÕES no link do Sebrae MG:
http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/index.htm

O que é a certificação de OSCIP e qual a importância?
É um Título concedido pelo Ministério da Justiça às ONG´s e a sigla significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
O Título confere a competência para atuar em projetos e programas sociais que o governo não consegue atender.

[Orientador AFTB]

As entidades que possuem o título de Oscip recebem incentivos fiscais na doação?


A lei 10.637/2002 veio alterar a legislação para corrigir as distorções que impediam a dedução dos valores doados às Oscips. Assim, em seu art. 34, ficou reconhecido o direito das Oscips de receberem doações dedutíveis de imposto de renda, de acordo com a medida provisória 2.158-34/01 e com o art. 13, inciso III da lei 9.249/95 #150; desconsiderando, no caso das Oscips, a vedação contida na alínea b do art. 13, III. A dedução poderá ser feita no percentual de 2% sobre o lucro operacional das doações efetivadas e a empresa doadora deverá ser tributada pelo lucro real.

[Orientador AFTB]

Uma organização estrangeira pode atuar no Brasil?


Basicamente, existem duas maneiras para entidades estrangeiras desenvolverem suas atividades em território brasileiro: uma é praticar um ato específico; e outra é radicar uma sede no país. No entanto, é importante frisar que qualquer ato deve preceder de autorização, em virtude de determinação legal (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 11, § 1º), cuja solicitação é dirigida ao ministro de Estado da Justiça, instruída de diversos documentos estabelecidos pelo Código Civil. Contudo, uma vez autorizado o funcionamento, a organização estrangeira estará sujeita ao cumprimento da legislação brasileira. Algumas estão vedadas de funcionar em território nacional, como as de cunho jornalístico.

[Orientador AFTB]

A organização que recebe recursos federais está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União?


De acordo com o artigo 5º, inciso I, da lei nº 8.443/92, a jurisdição do tribunal abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária. Assim sendo, uma vez que a entidade, embora de direito privado, receba subvenção ou valores de ordem pública, estará sujeita aos meandros da lei no que tange à sua regular aplicabilidade, pois se trata de dinheiro público.

[Orientador AFTB]

Olhe o site da MS

http://www.microsoft.com/unlimitedpotential/pt-br/partners/organiza...

ENTRE MUITAS ASSOCIAÇÕES VOCÊ VAI VER A AFTB

* Acaia Pantanal
* Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps)
* Ajuda Brasil
* Associação de Amigos do Autista (AMA)
* Artemísia Empreendimentos Sociais Sustentáveis
* Associação Adelino de Carvalho
* Associação Alfabetização Solidária
* Associação Anália Franco
* Associação Beneficente André Pusplatais
* Associação Brasileira das Empresas de Software
* Associação Brasileira de Recursos Humanos
* Associação Brasileira do Câncer
* Associação Carnavalesca Bloco Afro Olodum
* Associação Casa Azul
* Associação Casa da Criança de Santos
* Associação Cedro do Líbano de Proteção à Infância
* Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD)
* Associação de Moradores do Conjunto Caiçara
* Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goiânia
* Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí
* Associação de Promoção Social, Educação e Cultura
* Associação Desportiva para Deficientes
* Associação do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio Antonio Mathias Anschau
* Associação Frutos da Terra Brasil
* Associação Junior Achievement do Brasil
* Associação Magart
* Associação Municipal de Arte, Esporte e Cultura de Córrego do Bom Jesus (Amaec)
* Associação Novolhar
* Associação Saúde Emocional de Crianças (Asec)
* Associação Solidariedade Sempre
* Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural
* Associação Telecentro de Informação e Negócios (ATN)
* Associação Vaga Lume

[Eraldo Nazário - eraldonaz.com]

http://www.microsoft.com/unlimitedpotential/pt-br/InformationCenter...

parece que mudou alguma coisa no site da MS... a relação das entidades que receberam doações estão no PDF do Relatório Social de 2008 da MS, na pagina 36

(também esta em anexo neste comentário)

[Orientador AFTB]

FONTE
http://www.moradiaecidadania.org.br/

Pesquisa revelou que empresas estão lançando mão de investimentos no Social



Lei brasileira diz que empresários têm deveres com a sociedade

A legislação específica sobre responsabilidade social ainda está engatinhando no Brasil. E, por desconhecer as leis existentes, muitos empresários deixam de se beneficiar de reduções nos impostos ao investir na área.

Na pesquisa A Iniciativa Privada e o Espírito Público, realizada pelo Ipea, revelou-se que um percentual muito pequeno de empresas lança mão de incentivos fiscais para investir em ações sociais no Brasil.

"O que as empresas declaram é que muitas vezes os incentivos são muito pequenos, e o acesso é feito de uma forma burocrática, então não compensa lançar mão desses incentivos. Muitas empresas, pela forma como declaram o imposto de renda, não têm acesso a esse incentivo. Outras dizem que o tipo de ação que fazem não está sujeita a incentivo. E finalmente há até um desconhecimento", afirma a socióloga Anna Peliano, que coordenou a pesquisa.

Isso quer dizer que essas empresas retiram dinheiro do próprio lucro para realizar ações sociais.

Incentivos fiscais

"Quando são empresas muito pequenas, muitas vezes o dono não sabe se está tirando dinheiro do próprio bolso ou da empresa. Mas como são pequenos empresários que vivem e sobrevivem do lucro de seus negócios, de uma forma ou de outra estão tirando de seus lucros", diz.

O advogado Eduardo Szazi, autor do livro Terceiro Setor: Regulação no Brasil, não considera que a legislação brasileira para essa área atrapalhe mais do que ajude.

Ele explica que a legislação de incentivo fiscal é voltada apenas para as empresas que utilizam um regime mais complexo de apuração de impostos, que é o chamado lucro real. E somente as grandes empresas utilizam esse regime fiscal. O que quer dizer que as médias e pequenas ficam excluídas do regime de incentivo fiscal e, por isso, quando fazem as doações, usam somente recursos próprios.

De acordo com Szazi, existem diversas leis que oferecem incentivos fiscais às empresas. Há incentivos fiscais vinculados aos fundos de direitos da criança e do adolescente, que possibilitam que as empresas façam doações para esses fundos e abatam 100% da doação em seu imposto de renda até o limite de 1% do imposto.

Existem incentivos fiscais para apoio a projetos culturais que podem receber um abatimento de até 100%. E existem os incentivos fiscais para doações diretas a ONGs, institutos e fundações, mesmo aqueles vinculados às empresas patrocinadoras, que possibilitam a dedução do valor da doação como despesa, de até 2% do lucro operacional da empresa.

A Lei Rouanet, usada na área cultural, funciona de outra forma.

"Depende da natureza da exposição que a empresa quer ter: quanto mais aparecer na mídia, menos incentivo fiscal, e também depende da natureza do projeto cultural. Por exemplo: em doação de acervos para museus, a empresa pode abater 100% da doação do imposto de renda. Já se a empresa patrocinar uma exposição de arte, com grande retorno de mídia, só vai abater 30% do valor doado", afirma.

Para o governo, isso significa abrir mão de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões por ano em renúncia fiscal de grandes empresas, de acordo com cálculos de Szazi. Se existissem leis semelhantes para pequenas e médias empresas, isso significaria uma quantia semelhante em renúncia fiscal.

Segundo o advogado, haveria um novo impulso para a responsabilidade social se fossem criados mais incentivos fiscais adequados aos regimes tributários das pequenas e médias empresas.

Deveres

O advogado Fernando Milman, especializado na área societária, afirma que os empresários brasileiros, por lei, têm deveres com a sociedade.

Ele explica que recentemente a legislação societária brasileira passou a atribuir ao controlador de sociedades e a administradores um dever não só com os acionistas - produzir e distribuir lucros. As empresas também têm que levar em consideração que existem responsabilidades com os funcionários, a comunidade onde ela se situa e o interesse nacional.

"É uma mudança de enfoque da sociedade, que no passado tinha como princípio confundir o interesse da sociedade com o do sócio. O que se buscava era a produção de lucro, que seria distribuído entre seus acionistas. Hoje não", afirma.

Milman diz que o fundamental é que empregados e comunidades saibam desses direitos e possam reivindicá-los.

Se eles se sentirem prejudicados por empresas que não atendam seus interesses e procuram exclusivamente o lucro, podem brigar por seus interesses na Justiça.

Fonte: BBC Brasil

[Orientador AFTB]

Essa mini-cartilha sobre Terceiro Setor e as OSCIPs traz, no início, uma conceituação básica sobre esses temas e o contexto em que se apresentam. Em seguida, busca também explicar conceitos bastante presentes no universo do terceiro setor, como “lucro”, “finalidade lucrativa” e remuneração.

http://www.cedac.org.br/OSCIP.pdf

[Orientador AFTB]

Oscips poderão promover melhoria habitacional

Projeto de lei que inclui a promoção da melhoria das condições de moradias de interesse social entre os objetivos que podem ser buscados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) foi aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agora será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O autor ressaltou que a proposta (PLS 313/09) pode contribuir para atacar o problema das favelas e de conjuntos habitacionais irregulares no Brasil.
- Se dermos essa possibilidade às cooperativas público-privadas, tenho a impressão de que estaremos, de alguma forma, contribuindo para amenizar a situação de muitos brasileiros que vivem em casebres - disse o autor.
O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu o modelo de cooperação entre o Estado e a sociedade civil, uma vez que tais acordos, representado pelos termos de parceria, são processos transparentes e efetivos.
- O povo carente, que suporta tantas dificuldades, merece viver com dignidade, em condições nas quais sua moradia não se resuma a um teto apenas, mas possa autenticamente ser chamada de lar - ressaltou Paim.
Iara Farias Borges / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Na minha opinião, nos estamos progredindo muito com essa abertura dada ao 3º setor, a nossa associação esta se posicionando bem, temos uma proposta inovadora que pode diminuir muito o déficit habitacional que se completa com a uma proposta de economia solidária aos associados que ajudam a nossa associação.

[Tania Paz Carvalho]

Tenho uma Oscip já registrada,preciso de ajuda para poder inicia-la,não sei a quem recorrer..gostaria de algumas orientações como prosseguir....no aguardo